O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Ficha de Cadastramento das Entidades da Sociedade Civil do CBH-BS, aprovada pelo plenário do Comitê através da Deliberação CBH-BS Nº 06/97 em 29/10/97, precisa ser aperfeiçoada, com a introdução de novas informações, com a finalidade de torná-la mais objetiva;

Considerando a necessidade de criar uma Ficha de Atualização de Cadastro para as Entidades da Sociedade Civil, com a finalidade de facilitar a atualização de informações contidas na Ficha de Cadastramento das Entidades da Sociedade Civil do CBH-BS;

Artigo 1º - Fica aprovada a nova Ficha de Cadastramento das Entidades da Sociedade Civil do CBH-BS;

Parágrafo 1º - As Entidades cadastradas no CBH-BS após a data da aprovação desta deliberação, deverão utilizar a nova Ficha de Cadastramento;

Parágrafo 2º - As Entidades cadastradas no CBH-BS até a data de aprovação desta deliberação, poderão efetuar a substituição da Ficha de Cadastramento antiga, pela nova, a qualquer tempo;

Artigo 2º - Fica aprovada a Ficha de Atualização de Cadastro para as Entidades da Sociedade Civil do CBH-BS;

Parágrafo Único – As Entidades cadastradas no CBH-BS, poderão atualizar as suas informações a qualquer tempo, utilizando-se a Ficha de Atualização de Cadastro;

Artigo 3º - Esta deliberação entra em vigor na data da aprovação pelo plenário do CBH-BS, em 18 de março de 2003.

Presidente Vice-Presidente Secretário Executivo